difficulties and options go hand in hand, In particular In regards to experiencing insolvency in Portugal. While it may look daunting and overpowering, it is vital to remember that problems can actually be possibilities for progress and growth.

Entrar em Contacto A Exoneração do Passivo Restante traduz-se na libertação definitiva do devedor quanto ao passivo que não seja integralmente pago no processo de insolvência ou nos três anos posteriores ao encerramento deste, ficando totalmente liberto das dívidas que tinha à information da entrada do processo.

Este processo é regulado pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) e envolve várias etapas legais e administrativas.

Uma empresa é considerada insolvente quando se encontra numa situação de cessação de pagamentos ou quando é previsível que não conseguirá cumprir com as suas obrigações financeiras.

Durante esse período, os rendimentos que o devedor venha a auferir serão entregues ao administrador de insolvência, que destinará os montantes recebidos ao reembolso dos credores.

A nossa prática jurídica na área das Insolvências assenta numa foundation de conhecimento profunda e de prática jurídica que tem vindo a ser desenvolvida ao longo da última década.

As empresas têm o dever legal de se apresentar à insolvência dentro de um prazo de 30 dias após o reconhecimento da sua incapacidade para pagar as dívidas. A não observância deste dever pode resultar em responsabilidades adicionais para os administradores ou gerentes da empresa.

Os advogados especialistas em insolvência pessoal podem ser obrigados a lidar com os dois “lados” de um processo de insolvência – os problemas enfrentados pela empresa falida, mas também ao fornecer aconselhamento aos credores da empresa.

A exoneração do passivo restante é uma das medidas especiais de proteção a pessoas singulares instituída pelo Código da Insolvência.

The pandemic has brought on significant disruptions across all more info sectors from the economy, with firms within the tourism and hospitality industries currently being significantly impacted.

These economic issues confronted by Portugal may be partly attributed to external things like the war in Ukraine plus the lockdowns in China, which disrupted worldwide offer chains and improved raw material and Power costs.

This tends to involve in search of information from insolvency attorneys, comprehending insolvency legislation, and keeping educated about the latest authorized developments in Portugal.

A BAS presta assessoria especializada em matéria de insolvência e reestruturação assessorando pessoas singulares e coletivas em processos de insolvência, bem como em processos de recuperação de empresas (PER) e em procedimentos extrajudiciais de recuperação de empresas (SIREVE).

O processo inicia-se com a apresentação de um pedido de insolvência ao tribunal competente. Seguem-se várias fases, incluindo a apreciação liminar do pedido, a declaração de insolvência pelo juiz, a apreensão dos bens da empresa, a verificação e graduação dos créditos dos credores, e, finalmente, a liquidação dos bens e o pagamento aos credores de acordo com a sua prioridade.